MP federal muda lei do saneamento e ameaça atendimento em áreas pobres

A proposta do governo federal de revisão do Marco Legal do Saneamento, para estimular as privatizações, ameaça deixar sem atendimento os municípios mais pobres do país. Uma Medida Provisória em discussão no Ministério das Cidades altera a Lei 11.445/07 e exige que as prefeituras façam um “chamamento público” para contratação dos serviços; se houver interessados, uma licitação pública. Atualmente, a lei permite que entes públicos – Estados e municípios – firmem “um contrato de programa” com dispensa de licitação, o que tem assegurado o chamado subsídio cruzado no setor: as cidades com maior renda acabam subsidiando o atendimento às mais carentes pelas empresas estaduais.

De acordo com especialistas, uma vez privatizado e submetido o serviço de saneamento público à concorrência de mercado, pode acontecer de muitos municípios não encontrarem interessados em atendê-los a um custo viável para seus orçamentos. “A iniciativa privada não vai querer fornecer água nos bolsões de pobreza”, adverte Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros(Fisenge) e engenheiro sanitarista da Cedae há 40 anos. “Hoje ,no Rio de Janeiro, quem não tem água é a população pobre: não falta água na Zona Sul, no Centro, na Zona Norte; falta água nas favelas, na periferia, na Baixada Fluminense nas áreas periurbanas onde está localizada basicamente a classe proletária e mais pobre do nosso país, um cenário que só vai se agravar no modelo privado e concorrencial proposto pelo governo.”

Sem o subsídio cruzado, a fonte de financiamento do serviço deverá ser o próprio resultado fiscal da prefeitura. Mas, segundo a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas cerca de 500 apresentam superávit nas operações de saneamento.

A Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae) tem atualmente “contrato de programa” com 66 dos 92 municípios do Estado, para fornecer água, recolher o esgoto, transportá-lo e tratá-lo. Entre eles a capital e outras cidades, muitas de condição econômica bem mais crítica. A empresa foi dada em garantia no empréstimo bancário feito pelo Estado para pagamento ao funcionalismo e a modelagem da sua privatização está sendo feita pelo BNDES, que contratou os estudos de um consórcio liderado pelo Banco Fator e integrado também pela Concremat Engenharia e Tecnologia e pelo escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados (VG&P), por R$ 6,787 milhões. Privada, a Cedae teria interesse em continuar a atender aos 66 parceiros atuais? Essas 66 prefeituras teriam recursos para pagar os valores cobrados pelo novo controlador da empresa?

Privatizar a Cedae, critica Clovis, esbarra ainda em outro problema, que é a titularidade do manancial do Guandu, compartilhada entre o Estado e os municípios da Região Metropolitana, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Guandu é a maior estação de tratamento de águas do mundo, tratando, atualmente, 45 mil litros por segundo”, diz o presidente da Fisenge. “Se privatizar, como fica a população?”, questiona.

O artigo 10-A do texto da MP que altera a Lei 11.445, instituindo a concorrência para o saneamento, recebeu críticas também de diversas entidades do setor. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental enviou carta ao Ministério das Cidades alertando sobre os problemas sociais decorrentes da medida e reivindicando que a alteração nas regras do setor seja proposta em projeto de lei e não por Medida Próvisória. Segundo Clóvis, da Fisenge, um novo PL permitindo dispensa de licitação na prestação do serviço e a garantia dos contratos de programa vigentes já estaria pronto para ser encaminhado ao Congresso. Ele acredita, contudo, que essa providência também vá enfrentar problemas, por exemplo, com a Lei 8.666, que disciplina as relações entre empresas privadas e o setor público.

“Não se pode privatizar a água e o saneamento; será muito ruim para a população”, diz. “O ser humano necessita de três elementos essenciais à vida: o oxigênio do ar que nós respiramos; a energia que nós extraimos do alimento que nós comemos; e a água que nós bebemos. Se faltar um desses elementos, o ser humano morre. Por isso água é vida, é saúde, não pode ser privatizada.”

No mundo, muitos governos que privatizaram o saneamento básico se arrependeram. O setor de água e esgoto registra mais de 240 casos de reestatização em países como os Estados Unidos (58 casos), França (94 casos), Alemanha (9 casos), entre outros, segundo a Nota Técnica nº 189 “Empresas estatais e desenvolvimento: considerações sobre a atual política de desestatização”, divulgada em janeiro pelo Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A nota observa, ainda, que, no Brasil, o próprio texto da Constituição Federal de 1988 define o provimento de distribuição de água e coleta de esgoto entre os bens e serviços como propriedade/competência da União e, em alguns casos, de estados e municípios.

Retrocesso

As políticas de saneamento enfrentam um momento de grande retrocesso, avalia Clovis Nascimento. Passados dez anos da Lei 11.445, de 2007, 83,3% da população brasileira recebem água tratada – ou seja, 35 milhões de pessoas ainda não contam com o serviço –, e só metade (50,3%) tem acesso à coleta de esgoto sanitário. Apesar disso, a rubrica “saneamento básico” recebeu um corte de 33% no orçamento da União para 2018, o primeiro achatado pela “PEC dos gastos”, totalizando R$ 941,5 milhões, em comparação a R$ 1,4 bilhão no ano passado. No Rio de janeiro, a queda em relação ao ano passado é ainda maior – de 47%, segundo a proposta aprovada pea Assembleia Legislativa: de R$ 1,3 bilhão em 2017 para R$ 734,9 milhões este ano.

Na Agência Nacional de Águas (ANA), ocupa atualmente a presidência Christianne Dias Ferreira, que era subchefe adjunta da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República desde maio de 2016. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, professora de Direito Privado e integrante do Conselho Fiscal do BNDES, ela foi indicada por Gustavo do Vale Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil e que foi advogado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, agora preso em Curitiba (PR), tendo atuado também na defesa de Marcela Temer, quando o celular da primeira-dama foi invadido por hackers. Ou seja, uma indicação política, sem experiência no setor a ser regulado pela agência.

Avanço

Um contexto radicalmente diferente daquele de 2003, quando Clovis Nascimento, da Fisenge, foi convidado a integrar a equipe do gaúcho Olívio Dutra, recém-empossado ministro das Cidades do primeiro governo Lula. Os investimentos na área de saneamento compromissados pelo governo federal entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006, contratos com recursos onerosos e empenhos de recursos não onerosos, foram da ordem de R$ 12,5 bilhões, e os desenbolsos efetivos de R$ 6,3 bilhões. Os financiamentos atenderam principalmente a região Sudeste (49%), mas as transferências voluntárias, não onerosas, enfatizavam o Norte (11%) e Nordeste (42%).

“Os movimentos sociais lutavam para que o segmento de habitação, saneamento, os programas de mobilidade urbana, acessibilidade, estivessem todos juntos em um único ministério, como previsto, inclusive, no Estatuto das Cidades aprovado em 2001”, conta. “O goveno Lula assume e cria o Ministério das Cidades, dando um endereço único para as questões relacionadas a saneamento que, até então, estavam dispersas em 11 ministérios diferentes.”

Segundo ele, o governo criou regras novas disciplinando o acesso aos recursos federais. Por exemplo, determinando que prefeituras com obras não finalizadas ou interrompidas não pudessem receber dinheiro novo. Outro aspecto importante, destaca Clovis, foi assegurar que os projetos tivessem efetiva funcionalidade para a população. Para entender o que é uma obra não funcional, ele cita a usina para tratamento de lixo construída no bairro carioca do Caju, na zona portuária, que “virou um elefante branco”.

A destinação dos recursos, por solicitação do então presidente Lula, precisava priorizar as áreas mais pobres do país, diz Clovis. Para isso, a equipe do Ministério das Cidades fez uma chave de avaliação com base em indicadores de salubridade ambiental, levando em conta índice de Gini, de pobreza, níveis de coberta de água e esgotamento sanitário. “E, com base nesses indicadores, a gente destinava recursos para aqueles bolsões de pobreza onde não havia nada.”

São dessa época iniciativas importantes que permitiram avanços significativos nos investimentos, como o programa Água para Todos. Já a decisão de utilizar recursos financiados – do FGTS e do FAT – para obras no setor driblou o contingenciamento do Orçamento Geral da União, imposto pelas regras do FMI, que considerava saneamento despesa e não investimento. “Com isso, conseguimos disponibilizar R$ 1,7 bilhão em 2003 para a área de sanemaento, que não via dinheiro público há muito tempo, congelada no governo FHC”, diz. “Na ocasião, o presidente da República fez um evento reunindo governadores e prefeitos para anunciar os investimentos, mas nenhuma linha foi publicada nos grandes jornais. Ali tivemos certeza do boicote da imprensa ao governo.” Depois disso, encerrada a dívida com o FMI, o lançamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) também iria dar celeridade aos projetos de saneamento.

Guaribas

Ainda na equipe de Olivio Dutra, Clovis lembra que o presidente da República pediu para que o Ministério das Cidades levasse água para Guaribas, um dos municípios mais pobres do Brasil, com 5 mil habitantes, a 600 km de Teresina, dentro do sertão do Piauí. A experiência, na sua opinião, foi simbólica do projeto de país que então se pretendia realizar: “Cheguei em Guaribas em fevereiro de 2003; em dezembro, inauguramos o sistema de abastecimento de água. A água chegou na casas das pessoas. Foi um carnaval.”

Um estudo geofísico permitiu localizar água a 25 km da sede da cidade e a 300 metros de profundidade. O poço foi perfurado com ajuda da CPRM e a “energização”, da Eletrobras. Com a saída de Olívio Dutra do ministério, em 2005, Clovis voltou à Cedae, onde permanece, agora também na luta contra a privatização.