Na volta do recesso parlamentar, em agosto, depois das votações da reforma da Previdência, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) adianta que a oposição vai se concentrar na instalação de uma CPI para investigar os diálogos entre o ministro e ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, revelados pelo The Intercept. Uma outra CPI quer apurar a disseminação de fakenews. “Essas duas CPIs entram fundo na questão democrática, institucional”, afirmou em coletiva à imprensa nesta quinta-feira (18).
Segundo a deputada, “não adianta levar o Moro para falar em audiência”, porque ele fica repetindo as mesmas respostas, sem prestar os esclarecimentos pedidos pelos parlamentares. Por isso, ela considera importante quebrar os sigilos telefônicos, fiscais dos envolvidos nas conversas do Telegram obtidas pelo The Intercept. O material divulgado até agora já é suficientemente grave, diz. “Se avançarmos em uma CPI, Moro não tem como se sustentar [no posto de ministro]. ”
As investigações sobre a disseminação de fakenews também são fundamentais para garantir os processos democráticos, avalia a parlamentar. “Vamos ter eleições em 2020 assim, como foi em 2018?”, questionou.
A volta das atividades do Congresso em agosto trará uma agenda cheia de enfrentamentos. O primeiro embate, diz Jandira, será em torno da proposta de reforma tributária, em cuja discussão a oposição pretende enfatizar os aspectos relacionados a emprego e à EC 95 (teto de gastos). A pauta inclui, ainda, a reforma administrativa, que ameaça o setor público com demissões e privatizações; as políticas para saúde pública, para impedir as mudanças de regras almejadas pelas operadoras de plano de saúde, e a tentativa de privatização gradativa das universidades federais, por meio do Future-se, programa anunciado pelo Ministério da Educação para captar recursos privados para os orçamentos das instituições.
Reforma da Previdência
A deputada convocou a coletiva para fazer um balanço do projeto de reforma da Previdência aprovado na Câmara e para pedir a intensificação dos esforços de sensiblização junto a deputados e senadores.
“A reforma da Previdência não servirá em nada ao Brasil. Vai reduzir o valor dos benefícios, e é o trabalhador que ganha dois ou três Salários Mínimos que vai pagar por ela”, afirmou a deputada. Ela pediu aos movimentos sociais e à população que pressionem diretamente os parlamentares de seus estados para tentar reverter as “muitas crueldades” da proposta, que deve ir à votação em segundo turno no dia 6 de agosto, para depois seguir para o Senado.
Apesar de a oposição ter obtido alguma redução de danos no projeto da reforma da Previdência, principalmente o afastamento, por enquanto, do regime de capitalização, ele ainda é “muito negativo” para o Brasil, alertou Jandira. Além das perdas generalizadas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos, que terão que trabalhar mais tempo e receberão menos de aposentadoria, ela destacou que a reforma da Previdência não trará nenhum impulso à economia – ao contrário, ao rebaixar a renda e a capacidade de consumo dos aposentados, deve ter efeito recessivo, especialmente nos municípios de menor porte.
No segundo turno da votação da reforma, a oposição vai se concentrar em nove principais “destaques supressivos”, entre eles os relacionados à pensão por morte – que pelo texto aprovado poderá ser inferior a um salário mínimo e suspensa caso a pessoa tenha qualquer atividade formal; e às aposentadorias especiais, que ficaram submetidas à idade mínima mesmo para trabalhadores em atividades insalubres.
“A reforma nada tinha a ver com a defesa dos pobres, com a defesa da economia ou dos investimentos, e muito menos era para combater privilégios; foi uma reforma fiscal, que favorece, na verdade, o interesse dos bancos”, afirmou Jandira, citando, a título de ilustração, matéria publicada ontem (18), pela revista Exame. No texto da revista, representantes de instituições financeiras afirmam que, depois da reforma, vão lançar novos planos de previdência complementar privados mais baratos e acessíveis. “Na verdade”, lembra Jandira, “eles queriam muito mais: queriam o regime de capitalização, em que há a substituição completa do atual modelo da previdência pública, solidária, por uma poupança bancária.Nossa grande vitória foi não deixar isso acontecer.”
A parlamentar reconheceu, contudo, que esse foi um dos 87 itens da Previdência que foram “desconstitucionalizados”, ou seja, que poderão ser alterados mediante lei ordinária. O que significa que nada impede que a capitalização torne a ser discutida em outro momento. O projeto aprovado na Câmara também abriu a possibilidade de a previdência complementar dos servidores, hoje fechada e de caráter público, contratada por meio da Funpresp, tornar -se aberta e, futuramente, ser oferecida por bancos privados. “Que vão ganhar muito com isso”, observou Jandira.
De outro lado, ela alerta que “o aposentado que era arrimo de família vai se transformar em um novo dependente – o idoso pobre”. A deputada destacou que já há mulheres idosas dormindo na rua, segundo dados da Defensoria Pública, devido ao empobrecimento dessa população. “O que o governo está fazendo é jogar mais gente na rua, em vez de sustentar o pilar que gira a economia.”
Jandira define a reforma como um “massacre sobre o trabalhador mais pobre”. Por isso, apelou “aos movimentos sociais e ao povo que não apoia essa reforma, que conversem com os deputados nas suas cidades e nos seus estados, que pressionem os que votaram a favor, para que eles se sensibilizem no segundo turno.”
A atuação conjunta da oposição conseguiu reduzir alguns danos, destacou a deputada do PCdoB, líder da minoria no Congresso. É caso das regras de transição para professores e policiais, e do tempo minimo de contribuição da Previdência – de 15 para homens que já tenham começado a contribuir (20, para os que entrem no regime após a reforma entrara em vigor). Também se conseguiu evitar que o Benefício de Prestação de Continuada (BPC) ficasse inferior a um Salário Mínimo. E não se deixou descapitalizar o BNDES nem os programas de renda e emprego – o governo queria desviar os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de benefícios previdenciários, proposta derrubada na Câmara.
Retomada econômica
Às críticas de que a oposição não teria apresentado uma proposta alternativa para a Previdência, Jandira responde observando que essa nunca foi uma prioridade para o país, na avaliação do campo progressista. “Mesmo que eu arrecade um trilhão com a reforma, não tenho como gastar. A primeira coisa era derrubar a Emenda Constitucional 95 (do teto dos gastos), que não permite gastar nem em custeio nem em investimento.É um bloqueio constitucional aos gastos.” Depois, disse, o próximo passo seria fazer uma grande reforma tributária, por meio da qual “quem recebe mais pague mais, e quem recebe menos não precise sustentar o país”.
Trata-se, explicou a deputada, de reformar a distribução de renda e, em seguida, desenvolver políticas de redução de juros, de taxação de grandes fortunas, de lucros e dividendos, e também políticas de investimento, de crédito, com a retomada de programas como o Minha Casa Minha Vida. “Um projeto nacional de desenvolvimento, essa deveria ser a prioridade”, defendeu. “É com isso que a oposição está preocupada, não em reformar e sequestrar direitos.”
Apenas com esse cenário equilibrado, a previdência entraria em pauta, analisada com base em projeções de 50, 60 anos, avaliando microdados, cálculo atuarial, projeções demográficas. E, idealmente, na opinião de Jandira, taxando produtividade e não confrontando trabalhadores ativos e inativos. O que essa reforma atual faz, destacou, é apenas dificultar o acesso à aposentadoria. Não vai resolver prolema do emprego.
A reforma do governo resultou em uma“sinalização fiscalista e incompetente”. Compara, nesse sentido, as regras propostas para os militares, com pedágio de 17% (a mais no tempo que falta para se aposentar), com as dos servidores, que têm pedágio de 100% – quem precisaria contribuir por mais três anos, por exemplo, agora terá que fazê-lo por seis. “E a economia com os militares é de R$ 10 bilhões em dez anos; a previdência mais deficitária do pais, e que não teve o aperto maior. Tudo é incoerente.” Outro contra-senso da base governista, disse, foi mirar a pensão por morte das trabalhadoras rurais e perdoar a dívida de cerca de R$ 84 bilhões dos ruralistas com o Funrural.
“O grande pilar da economia é o consumo, as pessoas que compram na padaria, na mercearia, que mobilizam o comércio. Ninguém que ganhe três Salários Mínimos poupa. É o consumo que gira a economia local, e arrecada tributo de volta para o Estado e faz girar a economia brasileira”, argumentou Jandira.
As piores mudanças
A deputada federal Jandira Feghali apontou aquelas que considera as piores mudanças na Reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara:
- A pensão por morte pode ser inferior a um Salário Mínimo.
- A redução no valor dos benefícios – em vez de 80% da média dos salários mais altos, a aposentadoria será resultado de 60% da média do total de salários recebidos, ou de contribuições feitas ao longo da vida. “É uma proposta que massacrou o valor dos benefícios, tanto para os trabalhadores mais pobres como para os servidores públicos”, avaliou Jandira .”O seu João, o seu Pedro, da construção civil, vai trabalhar mais dez anos para ganhar o que ele ganharia hoje, que seria R$ 1,8 mil, mas vai ganhar R$ 1,2 mil”, afirmou, citando exemplo dado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).
- O abono salarial ficou abaixo do SM e com linha de alcance menor.
- A idade mínima (62 e 65 anos), respectivamente para mulheres e homens) passou a valer para as aposentadorias especiais. Por exemplo, das pessoas que trabalham expostas a ambientes nocivos. “É uma coisa inacreditável”, diz a deputada. “Quando você está exposto a agentes nocivos, há um tempo máximo para essa exposição, para que a pessoa não adoeça. O que acontece se você não pode ultrapassar 15 anos, por exemplo, exposto a determinado agente, e começou naquela atividade com 30 anos? Isso é para morrer e adoecer naquela atividade. É um problema de saúde, não é um privilégio.”
- Desconstitucionalização dos benefícios não programados (pagos em caso de acidente de trabalho, invalidez, proteção à maternidade, etc.). “Talvez muita gente não tenha percebido, mas eles não estão mais cobertos pela Previdência; foram jogados para lei ordinária, e podem ser privatizados no Regime Geral [o que atende aos trabalhadores do setor privado]”, apontou.
- A pensão por morte paga à trabalhadora rural não pode mais ser paga se ela ela registrar outra fonte formal de renda, incusive Bolsa-Família. “Se ela registrar a produção de alface dela, e é obrigada a registrar, porque ela contribui sobre a produção, deixa de ganhar a pensão, que é de um Salário Mínimo”, critica Jandira.
- Tributação acima do benefício acima de um SM. Atualmente, o servidor aposentado já é tributado, mas apenas quando o benefício é superior ao teto do Regime Geral do INSS.
- Criação da Contribuição Extraordinária, que será cobrada sempre que houver déficit no Regime Próprio [dos servidores públicos federais]. “Essa contribuição ficou sem critério; é sobre o servidor da ativa, o aposentado e o pensionista. O patrão nunca paga, sempre é o trabalhador”, explicou a deputada.
