O ex-deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous e o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão criticaram, nesta sexta-feria (28), a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afastar Wilson Witzel do cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro. Durante debate ao vivo promovido pelo SOS Brasil Soberano, movimento patrocinado pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ), ambos consideraram a medida processualmente inconsistente, mais um lance da judicialização da política disseminada pelo chamado lavajatismo. O Soberania em Debate teve a mediação do advogado e cientista político Jorge Folena, que integra a coordenação do SOS Brasil Soberano.
“Essa decisão, do meu ponto de vista absolutamente estapafúrdia, emanada monocraticamente por um ministro do STJ, expressa o que vem acontecendo nos últimos tempos no Brasil: uma assimetria entre os poderes a favor do Judiciário, em detrimento dos demais poderes, sobretudo do Legislativo”, afirma Damous. “Isso obedece a injunções de natureza política e a uma certa dinâmica do sistema de Justiça brasileiro, que foi tão empoderado, e que agora resolveu meter os pés pelas mãos. E a Lava Jato seria a expressão mais aperfeiçoada disso.”
A decisão do ministro Benedito Gonçalves, ao afastar cautelarmente do mandato um governador de Estado, “fere o princípio da soberania popular”, explica Damous. “E é um desrespeito ao Poder Legislativo estadual, porque há um processo de impeachment em andamento na Assembleia Legislativa (Alerj).”
O ex-ministro e Conselheiro da República Eugênio Aragão também considerou o despacho do STJ “absurdo”. “O Judiciário, há algum tempo, se vê como uma aristocracia dentro da constelação política brasileira, muito bem remunerado, cheio de prestígio, de nariz empinado, de tanto de empoderamento que se lhe deu.”
Apesar de uma “inarredável repulsa” a Witzel, a quem considera “péssimo governador, genocida e incompetente”, Wadih Damous aponta falhas jurídicas no seu afastamento. “Estou defendendo o devido processo legal, e o governador sequer foi ouvido. Não há ainda denúncia nem processo formal contra ele. A tese da acusação não foi confrontada com a defesa. Se há elementos para um afastamento cautelar, que seja feito pela Assembleia Legislativa. Mas os tempos que estamos vivendo são de politização da Justiça, de interferência indevida.” A partir do lavajatismo, sobretudo, diz Damous, “o sistema de justiça virou um Estado dentro do Estado”.
O jurista Eugênio Aragão destaca que o Judiciário é sobretudo “um poder burocrático”, ou seja, sem lastro na representação popular, o que obrigaria a uma atuação estritamente alinhada ao texto da lei, bem diferente do cenário atual no Brasil. “Ele [o Judiciário] é composto de atores concursados, pelo menos na base, e isso significa que se legitima não pelo voto mas pela aplicação adequada e correta da lei, ela sim um instrumento da soberania popular, porque aprovada pelo Congresso. O Judiciário se encosta na soberania popular, quando aplica a lei. Mas se tergiversa ou atravessa a autorização legislativa, achando que ele, Judiciário, pode criar regras, se deslegitima, deixa de ser uma Justiça em nome do povo.”
Anulação da condenação de Lula
Por atuar numa dimensão “contramajoritária”, Damous destaca que o Judiciário não pode se dobrar a maiorias “reais ou inventadas”. “Quem tem que se preocupar com isso é o parlamentar, que vive do voto, que se submete ao crivo da soberania popular. O Juiz não deveria estar submetido a isso. Esse populismo penal midiático está deitando por terra o Estado democrático de direito, transformando os juízes em reitores da República. Aprisionaram a política. Essa demagogia que soa bem a editorialistas de grandes jornais, de tevês, que soa bem a determinados ouvidos, que querem decidir o jogo da política no tapetão… esses juízos são profundamente nocivos ao Poder Judiciário, à democracia, porque manipulam a opinião pública.” Para o advogado, “isso de voz das ruas tem nome: fascismo judicial”.
A quebra do padrão jurisdicional do Ministério Público no Brasil, diz Damous, foi promovida pela Operação Lava Jato, “sob a inspiração do Departamento de Justiça norte-americano”. “A Lava Jato resolveu, a partir de ser um instrumento da chamada guerra híbrida no Brasil, utilizar-se do processo como arma de guerra.” Uma operação, segundo o advogado, que teve como objetivo interromper o projeto nacional desenvolvimentista de Lula, baseado na cadeia de petróleo e gás, nas empresas de infraestrutura, engenharia e construção civil. “Veio para estilhaçar, acabar, dilapidar, erodir isso como projeto de nação”, destaca. “A Lava Jato está a soldo do imperialismo norte-americano.”
Para Damous, a falta de isenção e as relações impróprias de parceria entre juiz e Ministério Público, tornadas evidentes, não poderão ser ignoradas no julgamento futuro do habeas corpus do ex-presidente Lula, pela segunda turma do STF, à qual se pede a anulação da sua condenação. “Nessa decisão, para além de anular o processo e os atos decisórios de Sergio Moro, significando a devolução dos direitos do presidente Lula, o que está em jogo é a higidez do sistema de Justiça, os princípios da Constituição de 88, o Estado democrático de direito.”
A contaminação política das decisões judiciais da Lava Jato, alerta Aragão, não atinge apenas a Lula. “Essa coisa de trocar figurinhas entre Ministério Público e juiz é um insulto às partes, ao processo e ao devido processo legal. E não só com Lula. De forma geral, as pessoas foram condenadas a partir de um programa: ‘esse vou condenar, esse vou absolver…e a partir daí verifico nos autos como justificar meu programa político’. Assim que foi feito. Uma completa subversão da ordem decisória. No caso da Lava Jato, as condenações se deram a priori, dentro de um programa político.” Por isso, o ex-ministro defende a anulação de todas as sentenças e decisões derivadas da operação. “Anular tudo, promulgar uma anistia geral para todos.”
> O Soberania em Debate faz parte da agenda do Movimento SOS Brasil Soberano, que é uma realização do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ). Por meio de eventos, debates e produção de conteúdos temáticos, a iniciativa tem o objetivo de recolher subsídios para colaborar na construção de um projeto de desenvolvimento nacional com empregos, soberania e justiça social.
Assista à íntegra do Soberania em Debate:
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