Entidades lançam manifesto contra censura a conteúdo online, sem ordem judicial

A Coalizão Direitos na Rede, organização que inclui, entre outras entidades, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),  divulgou na segunda-feira (05) uma nota criticando a atuação do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que analisa um anteprojeto de lei para criminalizar quem publica notícias que forem consideradas falsas (fake news), prevendo a retirada de conteúdos da rede, mesmo sem ordem judicial.

Além de propor alterações nos Códigos Penal e Eleitoral, o anteprojeto modifica a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), adicionando um novo artigo na seção que trata de remoção de conteúdos e responsabilidade dos provedores de conexão e aplicações. A proposta vai no sentido de criar um novo mecanismo de retirada de conteúdos independentemente de ordem judicial.

“A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte. O crivo judicial, tal como previsto no Marco Civil, é fundamental para que a ponderação entre liberdade de expressão e danos à honra ocorra de forma equilibrada por autoridade judicial”, afirma o documento. Para Rafael Zanatta, líder do programa de Direitos Digitais do Idec, “há grave risco de censura online em medidas apressadas como essa”.

As entidades analisaram o texto do anteprojeto que tem a intenção de tornar crime a atividade de produção e circulação do que for considerado “notícia falsa” com o intuito de manipular a opinião pública. A minuta em questão altera o Código Eleitoral (art.354 da Lei 4.737/1965), ao prever como infração a criação e divulgação de notícia “que se sabe ser falsa” e que possa “distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade relacionada ao processo eleitoral”.

No texto, a Coalizão defende que “as tratativas a respeito do tema ‘notícias falsas’ devem reforçar a importância da preservação da liberdade de expressão ao invés de excluir a atuação do Poder Judiciário em situações que possam promover responsabilidade civil e criminal decorrentes de condutas dos cidadãos brasileiros. Além do exposto, por ser o Marco Civil da Internet uma lei criada a partir de um amplo processo de participação social, qualquer alteração em seu texto e nas disposições em vigor deveria ser precedida de uma profunda discussão pública, sob o risco de representar um desrespeito às opiniões da sociedade levadas em conta durante sua elaboração e aos direitos para o uso da Internet".

O manifesto pede, por isso, a retirada de pauta do anteprojeto. "Pelo exposto, a Coalizão Direitos na Rede requer que a discussão sobre o anteprojeto de lei sobre “combate a fake news” seja retirada da pauta desta reunião do CCS, de modo a evitar que o Conselho extrapole suas atribuições legais, se abstendo de dar pareceres sobre minutas que não estejam tramitando oficialmente no Congresso Nacional."

O manifesto foi entregue aos membros do CCS por integrantes da Coalizão Direitos na Rede e está disponível no endereço ( www.direitosnarede.org.br). No encontro, o CCS informou que irá criar grupo de trabalho sobre o tema para se manifestar em 30 dias e sugeriu marcar audiências públicas sobre os projetos de lei de combate a notícias falsas. A presidência do Senado Federal publicou nota enfatizando que não solicitou qualquer projeto de lei "com o objetivo de criar mecanismos de censura à livre manifestação de informação na internet".

*Com informações do Idec